DECORE ELETRÔNICA - LIMITE DE 50 DECORES

Atenção quanto a necessidade de prestação de contas referente à emissão de DECORES.

A resolução CFC 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências, entre outras alterações no que se refere a sua emissão, traz a necessidade de prestação de contas das DECORES quanto a emissão atingir 50 (cinquenta) declarações, isso em conformidade ao artigo 4º da já nominada resolução.

Lembramos que a documentação base que deverá ser utilizada para emissão da DECORE está prevista no artigo 3º e Anexo II da Resolução CFC 1.364/11, a qual deverá ser remetida ao CRC PR para a devida prestação de contas.

Consulte o Link abaixo:

http://www.crcpr.org.br/new/content/onLine/atendimento/FAQ/perguntasRespostas.php?setor=2

O sistema eletrônico de emissão de DECORE emitirá aviso quando o limite for atingido.

O que fazer quando bloquear o sistema de emissão de DECORES ?

O profissional que atingiu o limite de 50 (cinquenta) DECORES emitidas a partir de 02/01/2012, deverá prestar contas dessas DECORES, protocolando na sede do CRCPR ou em qualquer Escritório Regional do CRCPR , ou ainda, em qualquer Delegacia do CRCPR.

O que deverá conter nesse protocolo ?

Quando do protocolo V.S. deverá anexar relação das DECORES emitidas com suas respectivas cópias e documentação hábil e legal que serviram como base para a emissão.

Lembrando que a liberação para novas emissões está condicionada à prestação de contas.

Utilize o requerimento disponível no endereço:

http://www.crcpr.org.br/new/content/camara/fiscalizacao/requerimentos.php

Acesse aqui a Resolução CFC nº 1364/11:

http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2011/001364

O Informativo da Fiscalização é elaborado pela Divisão de Fiscalização do CRCPR, com a coordenação das Vice-Presidências de Ética e Disciplina e de Fiscalização, trazendo esclarecimentos aos profissionais de contabilidade dos principais questionamentos recebidos.